AGRICULTURA

Proprietários têm um ano para fazerem o Cadastro Ambiental Rural

Decreto que faltava para instituir o CAR foi publicado no Diário Oficial da União.

Edição 150 - Maio 2014

Vista do sítio Monte Belo em Campinas
O decreto que faltava para os proprietários rurais fazerem o Cadastro Ambiental Rural (CAR), esperado para dezembro do ano passado, foi publicado em uma edição extra do Diário Oficial da União, dia 05. O prazo de um ano para todos os proprietários realizarem o seu cadastro começa a contar a partir de maio 2014.

O texto do decreto diz que os proprietários devem inscrever seus imóveis rurais por meio do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar), o programa de computador criado pelo governo federal, que emitirá o recibo de inscrição. Com todos os dados do imóvel, o próprio Sicar vai apontar se há ou não necessidade de recuperação de APP e reserva legal. É com base nisso que cada proprietário vai elaborar os seus planos de recuperação.

O decreto diz, ainda, que tanto a inscrição no CAR quanto a elaboração do plano de recuperação independem de contratação de um técnico responsável – o que pode reduzir os custos para a regularização ambiental das propriedades. O prazo para a recuperação da reserva legal, nos casos necessários, é de até 20 anos.

O Código Florestal, aprovado em 2012, determina que aqueles que tiverem áreas de preservação permanente (APP) e/ou reserva legal abaixo dos mínimos obrigatórios devem aderir aos Programas de Regularização Ambiental (PRA) dos Estados e do Distrito Federal (PRA). Era esta a peça que faltava para o CAR entrar em vigor. O Decreto 8.235, estabelece as regras para os Estados e o Distrito Federal iniciarem seus programas de regularização ambiental.
A instrução normativa que detalha as regras que todos os imóveis rurais devem ser inscritos no CAR até o dia 6 de maio de 2015, prazo que pode ser prorrogado por mais um ano, e define imóveis rurais, áreas continuas que se destinem a exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial já está disponível no site do CAR: www.car.gov.br, onde é possível consultar a legislação, suporte técnico, saber mais sobre o Cadastro, baixar o programa e enviar informações.
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