CHÁCARAS DE LAZER

Secretário de planejamento diz que jurídico está analisando minuta de regularização de chácaras após 2005

Decreto que faltava para instituir o CAR foi publicado no Diário Oficial da União.

Edição 150 - Maio 2014

Vista de parcelamento rural
Edificações são levantadas com extrema rapidez pela área rural
Durante a reunião do Conselho Municipal de Planejamento e Urbanismo de Limeira, o Secretário Municipal de Planejamento Territorial e Ambiental, arquiteto Alex Marques Rosa explicou sobre as recentes informações divulgadas pelos jornais da cidade, de que ficou predefinido que os loteamentos da área rural constituídos até julho de 2013 poderão buscar a regularização junto à prefeitura.

Alex confirmou que desde o ano passado têm acontecido reuniões entre a Secretaria de Planejamento e a associação de chácaras ACRIL, “as reuniões são para tentar resolver os problemas das chácaras de recreio na cidade, como proposta de alteração de uma Lei que existe lá atrás (sic). É para renovar essa Lei com novos critérios”, afirmou Alex.

A respeito das notícias publicadas Alex comentou, “o que está nos jornais nem sempre é o que a gente diz. Tem várias coisas que acontecem pelo caminho. Eu disse que a proposta que está sendo discutida veio da Comissão de Assuntos Relevantes da Câmara Municipal e está sendo discutida entre vereadores, sociedade e associação de chácaras”. O secretario continuou, “o que estamos analisando é uma proposta de Lei, uma minuta, e um dos itens, determina uma data. Isso não quer dizer que vai regularizar todas as chácaras desde julho do ano passado”.Autorizada a reprodução desde que citada a fonte: Jornal Pires Rural - Limeira - www.dospires.com.br
O secretario Alex disse que encaminhou essa proposta até o setor jurídico da Secretaria de Planejamento e que ainda não tem nenhum parecer. “O nosso departamento jurídico não nos forneceu se essa data é viável ou não, pois estão analisando se existe alguma coisa inconstitucional. Não é que nós vamos regularizar, é uma proposta que está em discussão, não está fechada, mas está sendo construída em várias mãos”. Outro ponto abordado pelo secretário foi quanto aos parcelamentos de terras em que houve desmatamento ilegal ou que ocuparam partes de áreas de proteção permanente (APP), “regularização de chácaras é uma coisa, legalização de crime ambiental é outra. Crime vai ser tratado como crime ambiental, invasão de APP e tudo mais. O que é passível de regularização está obviamente ligado a uma analise jurídica que irá dar um parecer sobre o caso”, concluiu. Autorizada a reprodução desde que citada a fonte: Jornal Pires Rural - Limeira - www.dospires.com.br
© 2013 - Jornal Pires Rural