SEMINÁRIO

Desmistificando Marco Regulatório do Terceiro Setor

Edição 187

Marco Regulatório do Terceiro Setor
1º Seminário Desmistificando o Marco Regulatório do Terceiro Setor com o Dr. Cláudio Ramos
O Fundo Social de Solidariedade através da Central de Voluntários de Limeira realizou, dia 12 de fevereiro, o 1º Seminário Desmistificando o Marco Regulatório do Terceiro Setor com o Dr. Cláudio Ramos, advogado e economista, que atua ainda como contabilista, consultor e instrutor de Marco Legal do Terceiro Setor, da Escola Aberta, que tem como missão, promover a melhoria da capacitação dos profissionais do Terceiro Setor para que possam administrar suas organizações com senso de oportunidade empreendedora, sem perder de vista a percepção do processo de desenvolvimento socioeconômico, cultural, político e ético da sociedade em que se inserem.

O objetivo do encontro realizado pela prefeitura de Limeira, foi tratar da Lei 13.019/2014, com as alterações profundas provocadas pela Lei 13.204/2015 à partir de 23 de janeiro 2016, na qual, uma série de medidas postergaram 88 artigos. O Marco Regulatório reflete em várias áreas das organizações como o Estatuto, o Regulamento Interno e a Captação de Recursos. "Existe um princípio de direito que diz, onde está a sociedade está o direito que valerá no âmbito particular, comercial e na relação com o poder público. Portanto, não dá para ignorar a Lei" , destaca Dr. Cláudio.

As associações e fundações nascem no Código Civil. Todos os contratos, inclusive os de doação e comodato estão previstos no Código Civil. Por isso as associações devem ler com muita atenção a formalidade de contrato, o tipo de pessoa jurídica, o Código Tributário Nacional, a CLT . O representante legal e ativo da associação é o diretor presidente, o mesmo não deve deixar para a assistente social a leitura das Leis, deve ter conhecimento mínimo e organizar uma equipe multidisciplinar. “Hoje, as associações e fundações padecem de dois males: falhas na gestão e ausência ou falta de recursos. A falha de gestão pode ser o ponto fraco na visão de planejamento estratégico por não conhecerem o Marco Regulatório do Terceiro Setor ", completou.
Autorizada a reprodução desde que citada a fonte: Jornal Pires Rural - Limeira - www.dospires.com.br
Cláudio Ramos, Deise Hadich, Paula Bocaiuva, Thais Galvão da Escola Aberta do Terceiro Setor, e a presidente do Ceprosom Ana Maria Sampaio

Cláudio Ramos, Deise Hadich, Paula Bocaiuva, Thais Galvão da Escola Aberta do Terceiro, e a presidente do Ceprosom Ana Maria Sampaio


A publicação do regulamento está previsto para julho de 2016. Após publicação, o poder público poderá capacitar as esquipes da secretarias, criação do Conselho Municipal de Convênio e Colaboração. "Essa nova Lei, dá um norte para as associações e poder público tomarem as providências, respeitando os princípios de contabilidade pois, esta Lei é um link entre a Lei de Contabilidade e a Lei 13.019/2014", afirma Dr. Cláudio.

No Código Civil, artigo 40, a pessoa jurídica de interesse público celebrará convênios com organizações da sociedade civil, com a Lei 13.204/2015 o convênio não será mais aplicado com a sociedade civil ou associação ou fundação e por prefeituras, uma queda de paradigma. A Lei 13.019 incluiu também o artigo 1º do estatuto de associação ou instituto como pessoa jurídica de direito privado que nasce no Código Civil, ou seja, quem ainda não leu o Estatuto deve ler. Um artigo da Lei 13.019 cita que as organizações devem se ater nas suas finalidades se os seus serviços são relevantes em relação ao público que atende. "Leia o Estatuto e compare com a Lei 13.019 para verificar se está adequado, se não, nomear uma comissão especializada pois, o estatuto é o final de uma caminhada, não é o início. Um estudo sobre as certificações, objetivos, finalidades, fontes de financiamento, inclusive, as organizações podem fazer alterações no Estatuto, caso localizem discrepância com a Lei 13.019", orienta Dr. Cláudio.

Outra alteração trazida pela Lei, diz respeito às cooperativas associadas, o conceito de que as organizações da sociedade civil podem ser chamadas pelo nome fantasia como instituto, ONG, Oscip. "O artigo 2º da Lei 13.019 inciso 1º diz que uma entidade privada sem fins lucrativos que não distribui lucro entre seus sócios, conselheiros, doadores ou terceiros e que apliquem integralmente no seu objeto social, define-se associação e fundação como organização da sociedade civil. "Um artigo da Lei 13.204 vai gerar exclusão de uma série de associações da Lei 13.019, portanto, é importante verificar a área de atuação da associação para ver se estão tipificados ou não. Os serviços tipificados antes da Lei 13.019 são conveniados", apontou Dr. Cláudio .

Esses serviços devem estar no plano de trabalho, o que gerou um aprimoramento importante identificando os serviços, programas e projetos. "Sem definir serviços, programas e projetos o plano de trabalho da organização gerar dúvidas e a Lei 13.019 exige diagnóstico da realidade, indicadores qualitativos e quantitativos. Para a organização da Assistência Social, o gestor do município fará esse enquadramento e deve apresentar registro obrigatório nos Conselhos CMDCA e CNAs, título, certificado, qualificações para as associações e fundações, títulos de utilidade pública municipal, utilidade pública estadual", enfatiza Dr. Cláudio.
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A Lei 13.204 revogou a Lei 91/1935 da utilidade pública federal trazendo para a Lei 13.019 todos os benefícios que a utilidade pública federal permitia com a oportunidade, se for organização da sociedade civil, pode ter alguns benefícios independente de ter tido ou não utilidade pública federal. "A Lei situa associação ou fundação que tem qualificação de Oscip da Lei 13.019, é interessante porque dá uma saída quando celebra o contrato de gestão, termos de parceria com permissão via Oscip. Então, a Lei 13.019 faz conexão com títulos, certificação e qualificação, fazendo mudanças e provocando oportunidades para associações e fundações ", conclui Dr. Cláudio. Autorizada a reprodução desde que citada a fonte: Jornal Pires Rural - Limeira - www.dospires.com.br
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