AVALIAÇÃO EDUCACIONAL

Dimensões do direito à educação, pressupostos teóricos e legislativos

A obrigatoriedade da educação entre a faixa etária dos 4 aos 17 anos amplia o direito à educação e se legítima diante do desafio de garantia ao acesso, permanência e a oferta da qualidade do ensino, particularmente, da educação básica pelos governos, gestoras educacionais em âmbito nacional e internacional.

Edição 188 | Limeira, Março de 2016 | Ano XI

Luís Renato Vedovato

A visão a qual temos de direitos humanos é muito próximo daquela desenvolvida na Revolução Francesa.
A ideia é conter os abusos do Estado pra proteger.


A realização do Seminário "Dimensões do direito à educação, pressupostos teóricos e legislativos”, contou com apoio da Faculdade de Educação da Unicamp, Coordenadoria de Desenvolvimento Cultural da Unicamp, Fundação de Desenvolvimento da Unicamp - Fucamp, Fundo de Apoio à Pesquisa e Extensão da Unicamp, Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, Coordenação de Aperfeiçoamento Pessoal de Nível Superior Capes. O palestrante, Professor Dr. Luís Renato Vedovato é Doutor em Direito Educacional pela Universidade de São Paulo, USP, prof. da Unicamp na FCA.

A quem interpreta essas normas de direitos humanos e como essas normas são interpretadas, fazer uma panorama dos direitos humanos no âmbito internacional e inserir o debate no direito brasileiro e eleger a principal preocupação que a quem interpreta essas normas de direitos humanos e como essas normas são interpretadas. O direito à educação, proteção à criança e quem decide. Temos um exemplo recente que pode servir como guia pra nossa preocupação atual que é a questão da proteção do princípio dos inocentes. Na semana passada o STF decide ou decidiu uma questão segundo o qual a partir de agora é possível que a pessoa seja presa não apenas depois de julgado o processo penal condenatório que demora ao levar o recurso ao STF na certeza daquela aplicação de sanção, agora, no segundo grau de jurisdição havendo a condenação não será necessário levar até as instâncias superiores de Brasília, o sujeito pode ser preso.

"A pergunta que fica, a presunção de inocência só existe no Brasil? A presunção de inocência existe em todos os países que fazem parte do sistema da ONU? Afinal de contas, a presunção de inocência segue o que o Brasil diz o que é, ou, a presunção de inocência é o que os Sistemas Internacionais dizem que ela é? A gente precisa lançar mão desse debate de diálogo com os Tribunais Internacionais para entender o que são os direitos humanos. Porque se ficarmos pensando em direitos humanos exclusivamente no âmbito interno cai numa armadilha gigante, já fazendo a leitura dos direitos humanos na condição da criança e da educação", indaga Vedovato. Quando imaginou-se a proteção dos direitos humanos, imaginou-se a proteção do indivíduo contra a ação do Estado. A construção dos direitos humanos começa de forma mais efetiva a partir de 1.789 com a Revolução Francesa. "Muitos citam a Carta Magna de 1.215 e muitos vão ao Código de Amurado, quando houve a restrição de vingança, "olho por olho, dente por dente". Essa restrição de vingança é considerado um avanço nos direitos humanos", explica Vedovato .

A visão a qual temos de direitos humanos é muito próximo daquela desenvolvida na Revolução Francesa. A ideia é conter os abusos do Estado pra proteger. "Qual é o dilema? Os órgãos internos do Estado se forem os únicos a interpretar a aplicação dos direitos humanos, eles podem ser os principais violadores, por isso que, identificando o que aconteceu na primeira e segunda guerra mundial, no Partido Nacional Socialista na Alemanha, percebeu-se que era necessário uma intervenção internacional. Se joga a internacionalização dos direitos humanos como o principal caminho pra impedir essa ação de violações. É necessário toda vez que a gente discutir direitos humanos fazer essa ponte com os tribunais internacionais e com as declarações internacionais de direitos humanos. Então, a proteção dos direitos humanos não vai ser única e exclusivamente aquilo que nos pregam o Supremo Tribunal Federal, mas sim o que os órgãos internacionais dão indícios de que seja. Então, se o Tribunal interno brasileiro distancia demais dos órgãos internacionais a gente cai na possibilidade de ser violador de direitos fundamentais dos direitos humanos", sugere Vedovato.

A ideia foi partir da proteção internacional dos direitos humanos até a proteção interna dos direitos humanos chegando a quem aplica essas sanções, a quem interpreta as normas de direitos humanos. "Se nós formos escolhidos como o intérprete das normas, permite-se que qualquer norma subscreva. Eu assinaria qualquer contrato se uma das cláusulas do contrato fosse, quem interpreta esse contrato é o Tribunal. Porque eu interpreto do jeito que eu quiser. No entanto não é essa a ideia. A ideia é que haja a coerência na interpretação. É preciso discutir especialmente hoje no Brasil, quais são os limites de atuação do judiciário e se esses limites de atuação são coerentes", comenta Vedovato.

O sistema internacional de defesa dos direitos humanos engloba o sistema global comandado pela ONU para os direitos humanos, por mais que ele não tenham força vinculante e esse é um problema para o direito internacional, pois, eles retiram daqueles que interpretam as normas de forma diferente, retiram a boa fé. "Imagine a situação de Israel e a Palestina, quando Israel resolve construir o muro separando o que em tese seria seus territórios do que em tese seria os territórios da Palestina, a Corte Internacional de Justiça é chamada pra dar um parecer consultivo sobre a possibilidade ou não de Israel construir o muro. Num primeiro momento a fala foi a seguinte; não adianta nada a Corte Internacional de Justiça decidir sobre esse caso porque é só uma opinião consultiva, não tem força vinculante. Mesmo assim, Israel fez todo esforço possível para impedir que ela fizesse a sua declaração porque apesar de não haver força vinculante na decisão da Corte Internacional de Justiça, se ela expõe uma decisão diferente da posição de Israel perde-se a 'boa fé'. A Corte pergunta; nesse caso, pode separar as crianças da Palestina das suas escolas? A Corte decidiu o seguinte; Israel não pode construir o muro porque é território da Palestina. A decisão da Corte Internacional de Justiça faz o muro cair? Não. Mas derruba o argumento de Israel. Derruba a ‘boa fé’ de Israel", afirmou Vedovato.Autorizada a reprodução desde que citada a fonte: Jornal Pires Rural - Limeira - www.dospires.com.br
GEPALE - Grupo de Estudos e Pesquisas em Política e Avaliação Educacional

O 2º Seminário do Grupo de Estudos e Pesquisas em Política e Avaliação Educacional intitulado: “Do direito à educação: pressupostos políticos e perspectivas atuais” tem o propósito de promover o debate envolvendo a dimensão política, teórica, legislativa e avaliativa do direito à educação.


Segundo Vedovato, se aqui no Brasil a interpretação do direito à educação ocorrer de uma forma diferente que o direito à educação é interpretado nos Tribunais Internacionais, nos relatórios da ONU, a interpretação usada aqui no Brasil, em tese está desprovida de "boa fé". É preciso, ou considerar a decisão internacional, ou considerar o relatório internacional para reconhecer a existência da decisão. Por isso que nesse sistema de direitos e proteção aos direitos humanos, temos um sistema global comandado pela ONU, e vários sistemas regionais, o Brasil está vinculado à um deles aqui no sistema interamericano, comandado pela OEA , tem na sua estrutura um Tribunal em San José, na Costa Rica, tem uma Comissão em Washington. Se focarmos em proteção da criança e da mulher em questões ligados à direitos humanos como integridade física e até mesmo questões ligados à educação em outros países, percebemos que os avanços que foram alcançados passam necessariamente por esse sistema. “Temos no Brasil Leis de Proteção à Mulher, exclusivamente, porque o Brasil foi condenado nesse Sistema Interamericano. Se não tivéssemos o caso "Maria da Penha" no Sistema Interamericano de Direitos Humanos provavelmente não teríamos a Lei específica protegendo as mulheres. Entendo que isso aconteceria muito mais tarde", realça Vedovato.


Existem casos de violações dos direitos humanos no Sistema Interamericano não só envolvendo o Brasil, mas também outros países como Peru, Colômbia, Venezuela (atualmente fora do Sistema), alguns outros países do Sistema Interamericano foçados no âmbito da educação e tem a ver com a forma de interpretação do direito à educação aqui no Brasil. Não é possível mais a um país interpretar os direitos humanos sem dialogar com os outros países, desde 1994, quando acontece a Conferência Mundial dos Direitos Humanos Universais, em Viena. "É a partir daí que se discute barreiras culturais. As barreiras culturais não é o suficiente para impedir a aplicação. Além dessa estrutura do Sistema Global de Proteção aos Direitos Humanos e o Sistema Regional de proteção desses direitos, quais são as normas que esses Sistemas aplicam? Essas Normas são tratados de direitos humanos e aqui não é possível deixar de destacar as Convenções das Nações Unidas dos direitos humanos nos mais variados temas, que, unidas a Proteção Universal dos Direitos Humanos formam o que chamamos de Carta Internacional de Direitos Humanos. Essa Carta serve como um conjunto normativo Superior a todos os outros ordenamentos jurídicos que daria o norte de conjunto mínimo de direitos humanos que os países deveriam cumprir. Existe um debate muito pesado entre universalidade de direitos humanos e cultura. Como podemos avançar no campo dos direitos humanos tendo em vista culturas locais tão bem específicas, religiosas e proteção à mulher. Tanto um como outro tem efeitos no direito à educação. À saída mais simples que o direito dá está na segunda Conferência de Direitos Humanos de Viena que declara e reconhece a Universalidade dos Direitos Humanos, ou seja, esse conjunto normativo internacional é o mínimo que os países devem garantir independentemente da religião e proteção da mulher. "O fato é que esses direitos precisam ser garantidos. Aqui entra um outro elemento de direitos fundamentais, um fator importante, direitos humanos são contra majoritários. Se uma certa cultura aprova a submissão da mulher, isso não é argumento pra afastar a igualdade entre homens e mulheres. Se essa cultura local prevê que a mulher tem menos direitos que o homem como é o caso da Arábia Saudita, aquele país viola direitos humanos", destaca Vedovato.

Todo ser humano tem direito a instrução como determinou a Convenção dos Direitos da Criança em 1989, ratificada pelo Brasil em 1990, mesma época do ECA. O artigo 18, coloca em pé de igualdade pai e mãe na educação das crianças. O artigo 23 reconhecer direito da criança deficiente. O artigo 28 reconhece o direito da criança a educação. O artigo 29 integridade física da criança, inclui a criança ao respeito aos direitos humanos. "Mais uma vez me pergunto se os direitos humanos entram na sala de aula e como o professor leva os direitos humanos pra sala de aula, em que momento, quando ele diz que, na sala de aula quem manda é ele", questiona Vedovato. Autorizada a reprodução desde que citada a fonte: Jornal Pires Rural - Limeira - www.dospires.com.br
Fica evidente o direito à educação tanto no sistema global como no sistema regional. De acordo com Vedovato, o que preocupa no entanto, não é a quantidade de direitos que temos no país e sim quem faz esses direitos serem aplicados. É preciso se preocupar sobre o quanto estamos terceirizando as decisões, pois, o direito é o mínimo, de uma participação, decisório. Muito mais do que o direito é preciso saber educação, entender de política pública educacional e porque é que deixamos nas mãos exclusivas do juiz para decidir essa questão educacional? "Decidir o que é direito à educação. Qual é a proposta? O profissional tem que ser alguém próximo do dia a dia da educação, o quanto de nós da Academia estamos nos escondendo atrás desses juízes. Porque nós não participamos mais efetivamente na formação da decisão dos juízes? É preciso ficar atento ao judiciário pra sabermos o que está sendo discutido, e o que está sendo pesquisado aqui pra apresentar. O direito tem um mecanismo chamado "amicus curiae”, aquele sujeito que não faz parte do processo mas dá um pitaco. Prontos-socorros espanto, uma análise das decisões judiciais do STF, em todas as decisões que houve a participação de Amicus curiae nos processos, não houve relevância. Então, essa nossa terceirização para o Judiciário me parece, está causando sérios problemas no nosso dia a dia. Porque, de acordo com que eles vão fazer, tudo de acordo com a ciência jurídica, interfere em todas as outras áreas. A proposta é pensar como que a Academia pode se comportar diante da atuação desse judiciário. Porque quanto mais distante o judiciário está da realidade, menos efetivação dos direitos humanos conseguem”, concluiu Vedovato.
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