O resultado de uma política criminal hiper repressiva

Jornal Pires Rural – Edição 221 | CAMPINAS, Outubro de 2018 | Ano XIII

O panorama da justiça pública e criminal no Brasil foi tema do Fórum Permanente “Violência, justiça criminal e segurança pública: Desafios de políticas públicas, democracia e direitos humanos”, realizado no final de setembro, no Centro de Convenções da Unicamp. A organização foi do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas (IFCH) por meio do laboratório de estudos sobre de política e criminologia.

O conceito de segurança pública foi tema inicial de abertura do evento. De acordo com o professor de Ciência Política do IFCH, Frederico de Almeida, “segurança pública é uma política pública central. Vai muito além do combate ao crime. Um dos problemas que temos no Brasil é que pensamos a segurança pública como combate ao crime. Isso gera dois problemas: um é a ideia do combate, nós não estamos fazendo uma guerra, a ideia não é fazer uma guerra. É uma política pública como deve ser a de educação, de saúde, não podemos tratar na política pública pensando em inimigos, temos que pensar em beneficiários. Então, quem é o beneficiário? É o cidadão. A outro questão, é que segurança pública vai muito além de crime, ela tem haver com a manutenção de uma ordem de preservação da vida e da preservação de direitos. O grande desafios que temos é inverter nossa lógica histórica, porque a segurança pública é pensada como guerra e praticada como violação de direitos. O desafio é pensar uma política de segurança pública democrática, que seja uma política de preservação da vida e preservação de direitos”, explicou.

• Na opinião de Jacqueline Muniz, professora adjunta do Departamento de Segurança Pública da UFRJ, os recursos das Forças Armadas no Brasil não tem sido usado de maneira adequada, ao citar a recente intervenção militar no Rio de Janeiro, ela comenta que o gasto de um milhão e meio de reais, para colocar o Exército nas ruas, não reduziu os crimes de oportunidade, os riscos aos quais a população está exposta. “Não existe soluções prontas. O que existe é a necessidade e a importância da construção de uma política pública de segurança que seja pactuada com a população e seja legitimada nas urnas. É preciso que a gente instaure a governabilidade sobre os mecanismos de segurança pública. Então, a ideia de pacotes prontos, soluções que vão nas prateleiras dos “supermercados da insegurança” buscar, é um ilusionismo. Na verdade sai custando mais caro para a população, mais caro para a Polícia, que também se expõe a riscos e mais caro para os governos que ficam desmoralizados, ao ficarem fazendo essa espécie de “muambagem” de práticas de segurança pública e “muambagem” de ideias” ela ressaltou.

• Enquanto o Brasil segue na liderança mundial de homicídios, o sistema de segurança pública patina na solução da violência articulada com as dimensões sociais. Foram muitos desafios apontados pelos especialistas que participaram do Fórum. Entre eles, a falta de vontade política, foi destacado pela professora britânica Fiona Macaulay, que pesquisa a segurança pública no Brasil há cerca de 25 anos. “O capital político que os presidentes deveriam ter gasto com essa questão, eles não gastaram. Eles não prestaram muita atenção as questões do Ministério da Justiça. Os governantes conseguiram construir alguns mecanismos novos, por exemplo, a Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), que funcionou muito bem no governo de Lula, temos que reconhecer isso. Mas, eu acho que a grande articulação social, tem a ênfase no direito do cidadão, porque ele tem o direito de ser protegido de violências diversas. Isso não foi colocado como pauta política. A ideia de um pacto nacional, para um elemento tão fundamental como a redução de homicídios, teria sido a base de uma articulação social, entre o Judiciário, sistema prisional, a Polícia, a sociedade civil, porque prevenção de violência não é só tarefa da Polícia, de jeito nenhum. A Polícia não pode aparecer em qualquer lugar a todo momento, isso é meio obvio, não é? Mas, o interesse político, nesse pacto nacional foi quase zero”, enfatizou Fiona Macaulay da University of Bradford, Reino Unido.

• Liana de Paula, socióloga, que atua com pesquisas sobre o tema de justiça juvenil, mostrou um recorte de seu último trabalho sobre o Estado de São Paulo, que abriga 40% dos jovens em privação de liberdade (presos), do país, quase a metade foi por tráfico de drogas. Esse fato, vai contra o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê detenção apenas para infrações violentas. “Essa adoção de política de guerra às drogas, que tomou corpo, principalmente, no final do Século XX, tem produzido resultados muito ruins no aumento da violência, no aumento de violência armada relacionada ao tráfico de drogas e aumento da população encarcerada. No caso específico de meu estudo, o aumento do número de adolescentes internados, é justamente pela política repressiva adotada. A ideia de repressão às drogas, é a ilusão de um mundo sem drogas. Países que adotam outras políticas, políticas alternativas, tem tido resultados melhores, como é o caso de Portugal, que tem adotado uma política de redução de danos. A ideia de descriminalizar as drogas, é a ideia de fornecer alternativas pela área da saúde, evitando assim, o aumento do encarceramento, o aumento de adolescentes internados. Se há uma descriminalização, deixa-se de atuar de forma penal e repressiva e passa a atuar de outras formas”, revelou Liana.

• Não há como desconectar a política de segurança pública do sistema judiciário, na opinião de Cristiano Maronna, advogado e presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, a repressão é contra producente, é necessário reformular, por exemplo, a atuação das polícias e a política de drogas. “Há um resultado ruim na segurança pública, quanto mais nós prendemos, mais o crime organizado se fortalece. Isso é resultado de uma política criminal hiper repressiva que é aplicada pelo sistema de justiça. Estamos propondo uma crítica ao funcionamento desse sistema, mostrando que esses reclamos punitivos, esses discursos que pedem o endurecimento do tratamento do que crime, é falso. Em primeiro lugar porque o crime, hoje, já tem um tratamento bastante duro, e segundo é contra producente porque nós estamos fazendo ‘mais do mesmo’ e os resultados vem sendo cada vez piores. Uma reformulação ampla das polícias, uma reorientação do papel dos atores do sistema de justiça, do Judiciário, do Ministério Público. Passa também pela readequação de certas políticas, uma delas é a política de drogas é central. Hoje em dia, a lei de drogas é o principal vetor encarcerador no Brasil. A forma como ela é aplicada, é objeto de muita crítica, porque há uma presunção de tráfico de drogas que transformam usuários em traficantes. O Brasil tem mais de 730 mil presos, um terço está lá por conta da lei de drogas e muitos deles não são traficantes, apenas usuários”, apontou Cristiano.

O Fórum “Violência, justiça criminal e segurança pública: desafios políticos”, teve o objetivo de debater as políticas públicas de segurança e justiça criminal em face aos desafios em lidar com a conflituosidade violenta, o controle social do crime e as perspectivas de uma sociedade mais justa, igualitária e democrática, condizentes com os direitos humanos. Pretendeu-se construir um panorama das principais políticas de segurança pública e justiça criminal no Brasil, mostrando seus desafios e críticas, para apontar caminhos e soluções na superação das dificuldades históricas e conjunturais que o nosso país enfrenta nessa dimensão. Nas próximas edições do Jornal Pires Rural, traremos mais circunstâncias identificadas por cada um dos palestrantes.