PARCELAMENTO DO SOLO

Projeto de lei que regulariza chácaras em Limeira passa na Câmara dos Vereadores

Nova regularização fundiária

Edição 161 - Dezembro 2014


Já era esperado que o projeto de lei complementar, de autoria do prefeito Paulo Hadich (PSB), relacionado à regularização fundiária de parcelamentos ilegais, adquiridos até dezembro do ano passado, fosse aprovado por unanimidade pelos vereadores. Ainda mais que foi enviado à Câmara em regime de urgência especial e agora, seguirá para que sua redação final seja elaborada, já que uma emenda à proposta também teve a aprovação dos vereadores.

O novo texto do tema regularização fundiária de Limeira, teve um hercúleo trabalho desde os tempos da SEPLAN (Secretaria de Planejamento), hoje nominada como Secretaria de Obras e Urbanismo. O atual secretário da pasta, Alex Rosa teve precioso auxílio de sua equipe técnica. A Câmara dos Vereadores através da Comissão de Assuntos Relevantes apoiou a organização popular e confirmou que a união de forças em prol do tema, possibilitou a aprovação da matéria pelo Legislativo, com a elaboração do novo projeto de lei que substituirá a Lei 357, que trata do mesmo tema, aprovada em 2005 pelos vereadores.

Letra morta
Segundo disse o secretário Alex Rosa, em audiência pública, a lei em vigor que trata da regularização de chácaras implantadas até 2001, “'é uma letra morta. Queremos uma Lei que resolva o problema de forma efetiva. Não queremos ficar empurrando com a barriga, porque, se não, fica aquela brincadeira: a gente faz de conta que analisa e aprova e vocês fazem de conta que estão lá”. Talvez Alex possa estar se referindo ao trabalho realizado na gestão passada pela Secretaria de Planejamento, talvez também, seja por isso que estão dando a chance para a inclusão de parcelamentos de glebas que comprovadamente se formaram até dezembro de 2013, para poderem se regularizar.

Novos prazos
O principal avanço nesse novo projeto de lei complementar em relação a lei atual, são quanto aos prazos, veja:
•1ª etapa: O requerente deverá protocolar a intenção na Prefeitura:
-Prazo: 60 dias após a aprovação da lei (como já passou pela Câmara, só depende de Hadich sancionar o documento, para começar contar o prazo. Nada impede que isso possa acontecer ainda esse ano);
-Documentos: Matrícula da área e localização (mesmo aquelas Associações que já fizeram isso, lá em 2006, terão que refaze-lo agora);
-Não cumprimento: Multa e sanções legais.
•2ª etapa: Análise e orientação técnica da Prefeitura Municipal (sem prazo estipulado).
•3ª etapa: O requerente deverá apresentar documentos e projetos solicitados:
-Prazo= 150 dias após a comunicação e orientações técnicas da Prefeitura;
-Não cumprimento: Multa e sanções legais;
•4ª etapa: Envio, pelo requerente, de documentos e projetos para aprovação pelos órgãos estaduais.
•5ª etapa: Aprovação pela Prefeitura Municipal e expedição do decreto de regularização fundiária (cumprida todas as exigências legais);
-Prazo: 180 dias para registrar no cartório.
•6ª etapa:Autorização para execução das obras;
-Prazo máximo para execução das obras: 4 anos, de acordo com o cronograma físico-financeiro com garantia/ caução em imóveis ou financeira (Lei Federal 6766/99);
-Após a execução de todas as obras de infraestrutura, os interessados deverão solicitar a lavratura do Termo de Recebimento das Obras. Observação: as obras aprovadas e executadas anteriores ao protocolo de regularização poderão apresentar anuência do órgão competente.

Mudanças
Ainda em referência a lei 357, o secretário cita que dos 128 núcleos que pleitearam a regularização desde 2006, apenas 4 conseguiram. Agora, o que mudou? De acordo com ele, "a lei anterior não tinha foco nenhum na questão ambiental, que é um problema central. Ela também está desatualizada em relação ao arcabouço de legislação federal. Muita coisa mudou desde 2003, quanto a regularização fundiaria no país, atualizamos isso agora. A (lei) 357, tratava só de condomínio e quando tem de regularizar através de órgãos estaduais, o condomínio tem que regularizar o parcelamento da área mais as construções em conjunto, isso é um problema. E o principal, a lei não empunha prazos, não tinha compromisso nenhum, iria ficar vagando o processo indefinidamente. Dessa vez elaboramos uma proposta definitiva com data pra começar e finalizar”, pontuou o secretário.
autorizada a reprodução desde que citada a fonte: Jornal Pires Rural - Limeira - www.dospires.com.br
Quando tema interessa, plenário da Câmara de Vereadores vai lotando

Documentos e Projetos
Na nova legislação poderá ser regularizados loteamentos, loteamentos fechados e desmembramentos comprovadamente existentes até dezembro de 2013. Alex cita que “a vantagem” desse novo projeto de regularização fundiária, é regularizar o loteamento. “A regularização trata primeiro do lote, independente da construção, anda mais rápido o processo, e depois como qualquer bairro da cidade, regulariza as construções”, explicou. Quem poderá pedir a regularização são os possuidores, os proprietários, os herdeiros e as associações de moradores, que na opinião de Alex é a melhor opção pois poderá ser dividido as despesas das infra-estruturas e das melhorias, “todo lugar que tem organização comunitária, o desenvolvimento se dá em um nível bem mais favorável a todos”, orientou. Na elaboração dos projetos de regularização, poderão ser feitos por qualquer profissional com atribuição técnica para fazer projeto urbanístico, ligados a área de arquitetura e engenharia, registrados nos conselhos profissionais, respeitando as diretrizes e normas legais. O tamanho mínimo exigidos dos lotes será de 1.000 m², pois diz a densidade de quantas pessoas ficarão no espaço. Os casos que forem inferiores a 1.000 m², será considerado uma excepcionalidade da lei, e deverá ser tratado particularmente por uma equipe técnica da Secretária, que terá um parecer que será discutido com os proponentes, e assim também serão tratados outros itens em desacordo com as novas regras da lei de regularização fundiária. “A aprovação de regularização é feita pela Prefeitura, não vai ficar circulando para outros órgãos”, concluiu Alex.
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