SIM

Projeto de lei que cria o Serviço de Inspeção Municipal é enviado à Câmara

Serviço ajuda combater clandestinidade e implanta normas de qualidade na produção de alimentos

Edição 162 - Dezembro 2014

Foto:Marcel Menconi

Desde o início de 2014 a Prefeitura de Limeira tem analisado a implantação do SIM (Serviço de Inspeção Municipal), em forma de minuta de lei, que fixará normas para o beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal e vegetal beneficiados na macro zona rural de Limeira (já destacado no Jornal Pires Rural - edição 148). Agora, o projeto de lei (PL 100/15) foi encaminhado dia 11 de maio pelo prefeito Paulo Hadich (PSB) à Câmara Municipal, os vereadores, que fazem parte da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), enviaram o documento à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) para receberem pareceres opinativos do órgão. Ainda, não se tem notícias de quando o projeto de lei da criação do SIM será discutido e votado pelos vereadores. Se for aprovado, todos os estabelecimentos que utilizam matéria-prima, abatam animais, manipulem, transformem, acondicionem carne, pescado, leite, mel, ovos, vegetais e seus respectivos subprodutos, que não possuem registro nos serviços de inspeção federal ou estadual, terão que possuir o SIM.

Na prática, o SIM é uma equivalência ao SIF, Serviço de Inspeção Federal, exigidos na comercialização de produtos como carnes, linguiças, cremes vegetais, etc. O SIF e o SIM dão a garantia ao consumidor da sanidade e segurança alimentar do produto de origem animal que está sendo produzido, entendendo que a empresa, registrada pelo SIF, pode comercializar seu produto em todo território nacional ao passo que os registrados pelo SIM, possibilita a comercialização de produtos apenas no perímetro municipal em que o produto está registrado. Como é grande a dificuldade e burocracia para os pequenos agricultores familiares conseguirem se enquadrar no SIF, a prefeitura de Limeira está auxiliando e facilitando, a esses pequenos produtores, sua inclusão no mercado.

Discutindo o tema
Segundo disse o secretário Alex Rosa, em audiência pública, a lei em vigor que trata da regularização de chácaras implantadas até 2001, “'é uma letra morta. Queremos uma Lei que resolva o problema de forma efetiva. Não queremos ficar empurrando com a barriga, porque, se não, fica aquela brincadeira: a gente faz de conta que analisa e aprova e vocês fazem de conta que estão lá”. Talvez Alex possa estar se referindo ao trabalho realizado na gestão passada pela Secretaria de Planejamento, talvez também, seja por isso que estão dando a chance para a inclusão de parcelamentos de glebas que comprovadamente se formaram até dezembro de 2013, para poderem se regularizar.

Novos prazos
Devido a complexidade do tema, a secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente analisou cuidadosamente o conteúdo da minuta de lei para que possa ser enviada à Camara Municipal. Um dos passos a serem analisados foi os chamados 'CNAES' (Classificação Nacional de Atividades Econômicas ). A CNAE é o instrumento de padronização nacional dos códigos de atividade econômica e dos critérios de enquadramento utilizados pelos diversos órgãos da Administração Tributária do Brasil, atualmente conta com 581 classes registradas. Essa classificação aplica-se as empresas privadas ou públicas, estabelecimentos agrícolas, organismos públicos e privados, instituições sem fins lucrativos e agentes autônomos (pessoa física). A CNAE-Fiscal é para uso na administração pública tributária no registro do CNPJ, que é obrigatório para toda pessoa jurídica. Para poder dar prosseguimento nos tramites da implantação do SIM, em Limeira, a Associação Viva Pires juntamente com a secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente enviou uma solicitação ao COMPLAN (Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial Ambiental de Limeira) para verificação, sugestão e aprovação das diretrizes que regem o Serviço de Inspeção. Durante uma reunião do COMPLAN, realizada em dezembro de 2014, o agrônomo responsável da secretaria de Desenvolvimento Rural, Douglas Bergamo, explanou para os conselheiros presentes, sendo um conselho formado por arquitetos, engenheiros, advogados e servidores públicos, além de representantes da sociedade civil, dizendo, “a lei vem criar o serviço de inspeção municipal, que vai realizar a inspeção e fiscalização das agroindústrias e permitir novas regulamentações. Seu funcionamento se dá quando quem tem a agroindústria procura a secretaria coordenadora do SIM e propõe a sua regularização ou instalação. A secretaria aplica as normas impostas pelo SUASA, que estão incluídas na minuta de lei. O estabelecimento só estará autorizado a funcionar depois que todas as normas sejam atendidas. A partir disso é emitido um selo de certificação legal, sanitária e ambiental, para que possam comercializar os produtos de forma legalizada dentro do município, e os consumidores sabem que podem consumir sem ter problemas com a saúde pública. Durante a elaboração do documento foi constatado que o Plano Diretor não permite algumas das CNAES de agroindústria na macro zona rural. Para agilizar o processo consultamos alguns produtores que nos relataram as atividades que já estão sendo desenvolvidas para tentar regularizar dentro dos CNAES existentes. O SIM tem que ser criado para regularizar toda inspeção municipal, para isso terá um dispositivo na lei que na macro zona rural terá apenas produção artesanal, para evitar que grandes indústrias se instalem nessas áreas se beneficiando dessa legislação. No caso de animais de grande porte, as pequenas agroindústrias estarão permitida a abater 3 animais por dias”, explicou Douglas. Para o presidente da Associação Viva Pires, Marcel Menconi, foi uma surpresa encontrar a proibição de pequenas agroindústrias pelo Plano Diretor de Limeira, sendo ilegais as atividades artesanais de beneficiamento de alimentos na área rural do município. “Hoje é proibido para qualquer agricultor abater um porco e fazer uma linguiça e vendê-la em seu sítio, também é ilegal ter galinhas e vender seus ovos e sua carne. Quando começamos a discutir o assunto na secretaria de agricultura a ideia era poder formalizar o agricultor pelas normas de vigilância sanitária, mas não imaginava que os produtores estão proibidos de beneficiar sua criação de forma artesanal, uma atividade que sempre existiu na área rural. Espero que as discussões e ter que modificar o Plano Diretor da cidade não se estendam muito e não burocratize ainda mais a situação”, salientou o presidente.

Conteúdo aplicado
A inspeção do cumprimento das normas ficará a cargo de médicos veterinários e engenheiros agrônomos da Prefeitura. Vedação contra insetos e animais, desinfecção de equipamentos, destinação adequada de resíduos e água encanada são algumas das exigências em relação às instalações do estabelecimento processador de alimentos, que deverá ainda ser composto de uma sala para preparo e armazenagem, local para recepção da matéria-prima e lavagem de equipamentos e utensílios além de pelo menos um banheiro. O texto traz regras relacionados ao transporte e acessórios de higiene dos manipuladores.
autorizada a reprodução desde que citada a fonte: Jornal Pires Rural - Limeira - www.dospires.com.br
Sala para preparo e armazenagem, local para recepção da matéria-prima e lavagem de equipamentos

Exemplo
Cidades da nossa região como Rio Claro e Piracicaba já possuem o SIM, em vigência, a mais de um ano. O objetivo é que pequenos produtores possam sair da clandestinidade, se enquadrar às normas de produção e encontrar novos mercados, vendendo produtos dentro da legalidade, com total segurança ao consumidor. A certificação dos produtos vai promover uma melhora na qualidade de vida do agricultor, passando pelo aumento da renda, pois poderá receber um preço justo e equivalente as marcas que possuem certificações e ainda satisfação de andar pela cidade oferecendo os produtos de cabeça erguida. Depois de legalizados, os produtos geram impostos e valorizam a mão de obra do agricultor local.
Autorizada a reprodução desde que citada a fonte: Jornal Pires Rural - Limeira - www.dospires.com.br
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